REsp 1968398 - DECISAO

REsp 1968398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou as matérias federais suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: Cleide Ferreira Barbosa; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 7/stj Reexame Probatório, Revisão Periódica De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ausência De Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Súmula 7/stj Reexame Probatório Revisão Periódica De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais

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Parties

Cleide Ferreira Barbosa

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF para obstar recurso
  3. 3 Vedação de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou as matérias federais suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se