AREsp 2410344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre o art. 108, I, do CTN (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o art. 1.025 do CPC não é aplicável pois não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do Recurso Especial; e não é possível apreciar matéria decidida com base em legislação estadual, incidindo a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.025 Do CPC, Impossibilidade De Exame De Norma Local (súmula 280/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Ausência De Prequestionamento Aplicação Do Art. 1.025 Do CPC Impossibilidade De Exame De Norma Local (súmula 280/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 108, I, do CTN pode ser conhecida diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o art. 1.025 do CPC permite o prequestionamento ficto quando não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Se o STJ pode apreciar questão decidida com base em legislação estadual (aplicação da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre o art. 108, I, do CTN (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o art. 1.025 do CPC não é aplicável pois não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do Recurso Especial; e não é possível apreciar matéria decidida com base em legislação estadual, incidindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial, nos termos do voto do Ministro Relator