AREsp 2058815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, inexistindo o prequestionamento constitucional necessário ao recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia

Case Brief

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Parties

PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada e consequente falta de prequestionamento constitucional
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, inexistindo o prequestionamento constitucional necessário ao recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno