AREsp 2578865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 7 e 25 do CDC; arts. 186 e 927 do CC), sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ainda, o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: ISLENIA REZENDE NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Civil Ausência De Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

ISLENIA REZENDE NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 7 e 25, parágrafo único, do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil)
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 7 e 25 do CDC; arts. 186 e 927 do CC), sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ainda, o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.