AREsp 2723744 - ACORDAO

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O recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria à luz do dispositivo legal apontado (art. 1.020 do Código Civil), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO L F LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.020 Do Código Civil, Produção Antecipada De Prova
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.020 Do Código Civil Produção Antecipada De Prova

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Parties

AUTO POSTO L F LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.020 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria à luz do dispositivo legal apontado (art. 1.020 do Código Civil), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).