AREsp 2670571 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa aos dispositivos legais não foi suscitada perante o tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não sendo aplicável o prequestionamento fictio na hipótese.
- Parties
- Agravante: Estado de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356/stf, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Estado de Roraima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Inviabilidade do prequestionamento fictio sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa aos dispositivos legais não foi suscitada perante o tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não sendo aplicável o prequestionamento fictio na hipótese.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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