AREsp 2643766 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WAGNER PINTO DA ROCHA e SIRLEI BARROS ROCHA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.044): APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE SUCESSOR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO ESPÓLIO. 1. Nomeado inventariante dativo, admite-se a inclusão de sucessores como assistentes litisconsorciais do espólio. 2. A ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo Poder Público, que poderá retomá-la quando lhe convier. 3. Considerando que a posse apresenta-se, no caso, inseparável do domínio, a comprovação deste evidencia aquela e autoriza a tutela requerida pela TERRACAP na contestação. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados, sendo, de ofício, sanada omissão quanto a documentos juntados pelas parte autora e os assistentes (ora recorrentes), no que destacou a Corte de origem: "Por fim, verifica-se das notas taquigráficas que o acórdão não contemplou a apreciação dos documentos juntados após o início do julgamento. Faz-se, portanto, necessária a correção de ofício da omissão, para constar a análise, pelo Colegiado, da juntada de documentos pelo apelante e assistente litisconsorcial" (fl. 3.195). A ementa do julgado: Embargos declaratórios do assistente litisconsorcial improvidos: ausência dos vícios por ele alegados. Correção, de ofício, para complementação do acórdão, de acordo com as notas taquigráficas. Nas razões do recurso especial, os recorrentes aduzem divergência jurisprudencial quanto ao alcance da decisão administrativa do tribunal, que não teria, enquanto não transitado em julgado, promovido o efetivo cancelamento da matrícula do imóvel em debate. Traçam ar gumentações quanto à ausência de prestação jurisdicional. Acresce alegação de afronta ao art. 1.245 do CC. Oferecidas contrarrazões (fls. 3.383-3.398), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.422-3.424), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.485-3.492). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, observa-se que os recorrentes, ao sustentar a tese de ausência de prestação jurisdicional, deixaram de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) No mérito, o Tribunal, corroborando o entendimento sentencial e apoiando-se na análise do acervo fático dos autos, concluiu que a cadeia dominial dos autos evidencia que o imóvel em disputa pertence à Terracap, fato que seria corroborado, também, pelo cancelamento da matrícula sob a qual os recorrentes se amparam para aduzir a propriedade do imóvel por parte do autor da ação, o espólio de Sebastião de Sousa e Silva. Para melhor compreensão, excerto do voto condutor: As partes afirmam seus direitos possessórios como consequência do direito de propriedade de que se afirmam titular. Para tanto, valem-se de registros distintos que tratam do mesmo imóvel. De um lado, o apelante sustenta-se na inscrição 12.980 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis/DF, de 30/08/1979, advindo da transcrição 1.855, de 02/01/1924, do Registro de Imóveis de Luziânia/GO (id 13379048, p. 3). Já a apelada, TERRACAP, invoca o registro 12.177, de 17/05/1957, originado da transcrição 9.061, de 06/09/1956, do Registro de Imóveis de Planaltina de Goiás (id 13379092, p. 9-17). O Juízo concluiu que o imóvel em disputa pertence à TERRACAP, ao analisar a cadeia dominial desde a aquisição por Vitorino Bevinhati e sua esposa Sebastiana de Sousa Bevinhati, herdeiros no inventário de Carolina Gomes Fagundes. A propósito, destaco excerto da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Vitorino Bevinhati era casado com Sebastiana de Sousa Bevinhati (fl. 237) quando em vigor regime de bens do Código Civil de 1.916, sendo que a mulher era filha e herdeira de Sebastião de Sousa e Silva. Por ocasião do falecimento de Carolina Gomes Fagundes, mulher de Sebastião de Sousa e Silva, deu-se o respectivo inventário nº 176, de 29/05/1930 (docs. fls. 280/335). Nota-se da relação de bens inventariados, docs. de fls. 300/303, extensa lista descritiva de animais diversos, e outros bens móveis de valores quase simbólicos, circunstâncias que denotam rigor na apuração e arrolamento dos bens a inventariar. Isso faz crer que os critérios adotados foram rígidos e detalhados, e isto não combina, de modo algum, com a possibilidade de que bem imóvel de significativo valor, extensão e outros atributos que se agregavam à então "Fazenda Paranoá" fossem simplesmente "esquecidos", para que, decorridas décadas, somente em tempos atuais se alegasse a hipótese de bem sonegado a ensejar sobrepartilha. A lógica já autoriza desconsiderar essa possibilidade, até porque se fosse a hipótese de bem imóvel sonegado, permanecendo tanto tempo caído no esquecimento, certamente que o império da função social da propriedade que já era explicitamente exigida pelo Código Civil de 1.916 seria suficiente para proclamar a prescrição aquisitiva em favor de outrem, em detrimento do autor ou seus herdeiros. Contudo, não há sequer notícias de que tenha operado prescrição aquisitiva em favor de terceiros, mesmo porque não havia sobre o que incidir a prescrição. Contudo, prosseguindo no exame da relação de bens a inventariar, consoante o documento de fls. 303/306-vº, ali se cuidou de estabelecer a lista exaustiva dos imóveis afetos ao dito espólio. E dela se constou "Partes de terras na Fazenda Paranoá, com 1221 hect. de campos mais ou menos avaliada por 3.663.00." (fl. 305 - destaquei.) Verifica-se que por procedimento padrão, nenhum outro dos diversos imóveis submissos ao inventário, mereceu qualquer referência tabular, como se está a exigir o replicante. Somente foram anunciados por designação de nomes: Fazenda Paranoá. Ora, a má descrição generalizada dos bens no inventário de 1.930 - não confundir má descrição com sentido de sonegação - não enseja a confusão convenientemente com a qual o replicante buscou consolidar a alegação de que o imóvel especificamente objeto da Transcrição nº 1.855 tivesse sido sonegado. Mesmo porque, não se tem sequer notícias de que existissem, no patrimônio da de cujus, dois ou mais imóveis distintos, como o mesmo nome: Fazenda Paranoá. Outro aspecto objetivo importante é o que diz respeito ao valor da avaliação: 3.663.000. Afinal, de acordo com a partilha amigável que se sucedeu por instrumento particular, doc. fls. 317/25, tocou ao herdeiro (cabeça-de-casal) Vitorino Bevinhati: "Ao herdeiro Victorino Bevinhati, de acordo: .. -Parte de terras no Paranoá, excedente verificado 2.463.000" (Grifei - fl. 321.) Faz-se necessário agora compreender de que se está a falar, quando em mira a expressão: excedente verificado 2.463.000. Ora, a avaliação total daquelas "partes de terras na Fazenda Paranoá" foi pela importância de 3:663$000 (três contos, seiscentos e sessenta e três mil réis). No pagamento ao cabeça-de-casal Sebastião de Sousa e Silva (fls. 317-vº/320), couberam, entre outros bens, "75 (setenta e cinco) hectares de terras no Paranoá 225.000" (fl. 318-vº). Trata-se exatamente da área que foi desapropriada e cuja execução promovida pelo Espólio de Sebastião de Sousa e Silva contra a TERRACAP corre nos autos nº 22.860/89, em curso neste juízo. Essa mesma área de 75ha que serviu à implantação de parte da Cidade do Paranoá está inteiramente encravada dentro da área descrita pela Matrícula 12.980 e Transcrição 9.061, antes referidas, circunstância que torna induvidoso que a Fazenda Paranoá não foi submetida a esquecimento ou sonegação na ocasião do inventário de Carolina Gomes Fagundes, tanto que parte dela (75ha) foi expressamente incluída na meação do varão. Além disso, a todos os herdeiros foi reservada uma faixa de terras com largura de 50 metros às margens do Rio Paranoá, de um determinado ponto a outro, que foi avaliada em 1:200$000 (um conto e duzentos mil réis). Assim, tomando-se o valor total da Fazenda Paranoá conforme indicado no arrolamento de bens do inventário de Carolina Gomes Fagundes, de 3:663$000 (três contos, seiscentos e sessenta e três mil réis) e daí decotada o valor daquela faixa de terras que se reservou a todos os herdeiros às margens do Rio Paranoá, no valor de 1:200$000, restou um saldo de 2:463$000 (dois contos, quatrocentos e sessenta e três mil réis), que assim foi denominado "excedente verificado" (fl. 321), i. é, o mesmo que foi entregue a Vitorino Bevinhati em pagamento de sua cota na herança. Poder-se-ia falar que a transcrição nº 9.061 se refere a uma porção de terras com área de 156,711 alqueires, aproximadamente. No entanto, tal divergência não infirma a conclusão, se considerarmos que a notória inexatidão e expressivas diferenças de áreas eram tão acentuadas e frequentes nos títulos imobiliários daquela época. Isso porque, os instrumentos e métodos de medição antigos se mostram altamente anacrônicos, somente percebendo as disparidades em momentos atuais em face dos métodos, equipamentos e sistemas de medição em uso. Sem considerar a drástica mudança de paradigmas, não se compreende as razões dessas diferenças meramente enunciativas de áreas de terras. Mais seguro é considerar a descrição perimetral da área que se teve como sendo de aproximadamente 156,711 alqueires, já que as divisas anunciadas coincidem inteiramente com o todo advindo da antiga Transcrição 1.855. Decerto que os assentos registrais não acolheram formalmente o título da partilha, no que tocou ao herdeiro Vitorino Bevinhati, que assim tomasse por "registro anterior" a Transcrição nº 9.061 (fls. 235/6) e, com isso assegurasse a continuidade registral para incluir no respectivo elo filiatório do imóvel o título de aquisição em proveito do Estado de Goiás. No entanto, tal defeito parece condizente com simples questões de ordem formal, ligadas a defeito do registro imobiliário naquilo que lhes competia observar critérios mais rigorosos para que não restasse desencadeamento do elo filiatório. Logo, simples defeitos formais dos Registros Imobiliários não se apresentam com vigor suficiente para infirmar as conclusões retro, a respeito dos fatos e negócios jurídicos que interferiram na dominialidade da Fazenda Paranoá (Transcrição nº 1.855) desde 1.924 até a presente data, no sentido de que efetivamente o imóvel pioneiramente descrito com a Transcrição 1.855 é o que efetivamente constitui objeto da disputa destes autos e que, no entanto, foi efetivamente e validamente adquirido pelo Estado de Goiás em 1.956, restando necessárias tão somente providências que importem o respectivo acertamento no Registro de Imóveis. Nesse diapasão, até mesmo se pode cogitar da adjudicação compulsória em relação ao bem imóvel objeto da Transcrição 1.855, como medida de acertamento fundiário definitivo, pois, se a aquisição da Terracap se liga indissoluvelmente à aquisição feita pelo Estado de Goiás a Vitorino Bevinhati e, porquanto Vitorino efetivamente foi contemplado no formal de partilha com aquele excedente verificado, a adjudicação que se outorgar bastará para constituir título hábil a restabelecer toda a cadeia dominial, com o assentamento registral pertinente, obedecendo aos princípios basilares em que se organiza e funciona o Sistema dos Registros Públicos." (id 13379302, p. 11-14) Além dos fatos acima descritos, tramitou na Vara de Registros Públicos o processo administrativo 2002.01.1.078034-2, requerido pelo Titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis/DF, que resultou no cancelamento da matrícula 12.980, registro que o apelante invoca para proteger a posse da área. A sentença, proferida em 2013, foi objeto de recurso, desprovido pelo Conselho Especial no exercício das funções administrativas (acórdãos 1024433, 1057646 e ac. 1077712 - id 13379465). A propósito, destaco a ementa do acórdão 1024433: EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE MATRÍCULA. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. CADEIA DOMINIAL. INTERRUPÇÃO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Demonstrada a interrupção na cadeia dominial do imóvel, a matrícula é nula por ofensa ao princípio da continuidade registral. III - Recursos administrativos desprovidos. (ac. 1024433, Des. VERA ANDRIGHI, julgado em 26/05/2017) -grifei- Merece destaque, ainda, excerto do voto condutor dos embargos de declaração (ac. 1057646), que trata do tema suscitado pela apelante (ids 13379475 e 13379477) e assistente litisconsorcial (ids 13379470, 13379471, 13379472 e 13379473), quando, na forma do CPC 10, manifestaram-se após a juntada dos acórdãos aos autos: "Quanto à decisão judicial proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do AGI nº 0008132-27.2013.4.01.0000/ DF, de bloqueio da matrícula nº 12.980 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, constata-se que a matéria foi objeto da r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Cruz Macedo, Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 09/05/16 (fls. 1.084/98), da qual não foi interposto recurso." (id 13379465, p. 25) Opostos novos declaratórios (ac. 1077712), também voltados ao suposto conflito do processo administrativo com a decisão da Justiça Federal, a e. Relatora assim se pronunciou: "Conforme consignado no acórdão embargado (fl. 1.370), a questão referente ao bloqueio da matrícula nº 12.980 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por força da r. decisão judicial proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do AGI nº 0008132-27.2013.4.01.0000/DF, foi apreciada pelo Exmo. Desembargador Cruz Macedo, Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 09/05/16 (fls. 1.084/98), da qual não foi interposto recurso. A propósito, transcrevo o teor da referida decisão, in verbis: " .. Analisando o teor da decisão proferida, bem como a documentação trazida dos autos, constata-se que não houve suspensão de processos judiciais ou administrativos relacionados à Matrícula nº 12.980, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, mas apenas o bloqueio desta e a suspensão dos efeitos do Certificado de Georreferenciamento nº 281102000001-16, emitido pelo INCRA, até a solução da lide instaurada no feito de origem (Processo 446607920124013400 - 17ª Vara Federal de Brasília). Diante desse contexto, dê-se prosseguimento ao feito e, considerando a interposição de recurso pelas partes interessadas, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria do Conselho Especial, para distribuição, nos termos do art. 363, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal." (fl. 1.084). Desse modo, o prosseguimento do recurso administrativo não representa o alegado conflito entre a decisão proferida nos presentes autos e a decisão judicial de bloqueio da Matrícula nº 12.980, sendo, por óbvio, desnecessária qualquer manifestação acerca da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas." (id 13379465, p. 32-3) O processo administrativo, ao retornar à Vara de Registros Públicos, ainda contou com manifestação do Juízo no mesmo sentido: "DESPACHO Não há "desencontro" entre o despacho de fl.1454 e o que restou decidido no acórdão nº 1077712 (fls.1413/1416). Como exposto pela Des. Vera Andrighi, Relatora do referido acórdão, ".. o prosseguimento do recurso administrativo não representa o alegado conflito entre a decisão proferida nos presentes autos e a decisão judicial de bloqueio da Matrícula nº 12.980, sendo, por óbvio, desnecessária qualquer manifestação acerca da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas." Assim, baixem os autos ao 2º ORI/DF para cumprimento da sentença de fls. 647/685, devendo a Registradora, no entanto, atentar-se quanto ao decidido pelo Conselho Especial. Brasília - DF, segunda-feira, 28/05/2018 às 13h49." (retirado da consulta pública dos autos 2002.01.1.078034-2, disponível no sítio eletrônico do TJDFT) A solução desta demanda deve observar esta importante modificação: a existência de apenas um registro do imóvel. Assim, após o cancelamento da matrícula 12.980, o imóvel em questão está situado em área de propriedade da TERRACAP, tratando-se, portanto, de terra pública. Logo, no plano fático, o apelante não detém a posse do imóvel. O que existe é a mera ocupação precária, tolerada pelo proprietário, o que, evidentemente, não se confunde com posse nem dá lugar a tutela possessória em face do poder público. .. Desta forma, não se cogita de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) na sentença em relação à análise dos elementos da posse alegados pelo apelante, pois, reconhecida a sua condição de mero detentor de área pública, não tem proteção possessória. Ness e contexto, inviável a reversão do julgado. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a validade de sua matrícula n. 12.980 até o trânsito em julgado do feito administrativo (o que, aliás, já ocorreu) e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a ordem dos registros dominiais do imóvel evidencia que a propriedade é da Terracap, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: 2. Não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que "não é de propriedade do recorrente o imóvel apresentado em garantia". Súmula 283/STF. (AgRg no AREsp n. 1.352.095/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018.) Ademais, amparando-se as instâncias ordinárias no acervo fático dos autos para concluir que inexiste propriedade por parte do espólio sobre o imóvel em disputa, a reversão do julgado demandaria incursão na seara fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: 4. Para rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, acerca do exercício da posse pela recorrente e da validade dos negócios jurídicos, seria necessário o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.488.291/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024.) 2. A alteração da conclusão do juízo de origem e o consequente acolhimento da tese recursal de que há exploração de área de forma familiar, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, para configurar a impenhorabilidade de propriedade em questão encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.247.830/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/9/2023.) Por fim, consigne-se que a incidência de óbices processuais quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Neste sentido: 6. Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC/2015, ainda que o especial tenha sido manejado sob a regência do novo código (Exegese dos EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. IMÓVEL. PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.