REsp 2134858 - ACORDAO

REsp 2134858 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento das normas apontadas como ofendidas, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, reconheceu-se que a majoração de honorários sucumbenciais é admitida quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido em razão da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Ausência Parcial De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Benefício Alimentação, Prescrição Da Pretensão Executiva, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Pedido De Justiça Gratuita, Tema 1.253/stj (afetação)
Tributário Processual Civil Ausência Parcial De Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Benefício Alimentação Prescrição Da Pretensão Executiva Majoração De Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva (art. 487, II, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento das normas apontadas como ofendidas, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, reconheceu-se que a majoração de honorários sucumbenciais é admitida quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido em razão da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).