AREsp 1744030 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a instância de origem não examinou o dispositivo federal indicado (ausência de prequestionamento quanto ao art. 1-F da Lei 9.494/1997), houve tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RI/STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ausência Parcial De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial Não Demonstrada, Reexame De Provas Vedado
Previdenciário Processual Civil Ausência Parcial De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Não Demonstrada Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência quanto ao art. 1-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por óbice em súmula do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a instância de origem não examinou o dispositivo federal indicado (ausência de prequestionamento quanto ao art. 1-F da Lei 9.494/1997), houve tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RI/STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial).
  • Decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.