AREsp 2782938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não houve prequestionamento das matérias suscitadas para permitir o conhecimento do recurso especial, a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o recurso padecia de deficiência de fundamentação, autorizando o não conhecimento (súmulas aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: IPAJM; Agravada: Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Autarquia Estadual, Serventia Não Oficializada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 83/stj, 284/stf, 282 E 356/stf, Deficiência Da Fundamentação Do Recurso, Expedição De RPV E Cumprimento De Sentença (art. 534 Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO Autarquia Estadual Serventia Não Oficializada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 211/stj, 83/stj, 284/stf, 282 E 356/stf Deficiência Da Fundamentação Do Recurso Expedição De RPV E Cumprimento De Sentença (art. 534 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IPAJM

Agravante

Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não houve prequestionamento das matérias suscitadas para permitir o conhecimento do recurso especial, a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o recurso padecia de deficiência de fundamentação, autorizando o não conhecimento (súmulas aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida