REsp 1729549 - DECISAO

REsp 1729549 - DECISAO

Com base na Emenda Regimental n. 24/2016, no art. 487, inciso III, 'b', do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o acordo apresentado, julgando extinto o processo com resolução do mérito; em razão da renúncia expressa do prazo recursal pelas partes nos termos dos arts. 225 e 999 do CPC/2015, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Recorrente: EDITORIAL PERFIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Transação Extrajudicial E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Renúncia De Prazo Recursal

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Parties

EDITORIAL PERFIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Transação Extrajudicial E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação extrajudicial pelo relator
  2. 2 Efeito extintivo com resolução de mérito da homologação do acordo (art. 487, III, 'b', CPC/2015)
  3. 3 Renúncia de prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Com base na Emenda Regimental n. 24/2016, no art. 487, inciso III, 'b', do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o acordo apresentado, julgando extinto o processo com resolução do mérito; em razão da renúncia expressa do prazo recursal pelas partes nos termos dos arts. 225 e 999 do CPC/2015, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito.