REsp 1925555 - DECISAO

REsp 1925555 - DECISAO

O STJ entendeu que a transação/autocomposição sobre direitos patrimoniais produz efeitos imediatos entre as partes e não depende de homologação judicial para iniciar o prazo pactuado; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar que o prazo de 30 dias para estorno só se iniciaria após a homologação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: Superete Gêneros Alimenticios Ltda.; Recorrido: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Transação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Autocomposição Homologação De Acordo Transação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Superete Gêneros Alimenticios Ltda.

Recorrente

Banco Santander Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia imediata da transação/autocomposição sobre direitos patrimoniais
  2. 2 Necessidade (ou não) de homologação judicial para início de prazo pactuado entre as partes
  3. 3 Extinção do cumprimento de sentença por ausência de descumprimento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a transação/autocomposição sobre direitos patrimoniais produz efeitos imediatos entre as partes e não depende de homologação judicial para iniciar o prazo pactuado; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar que o prazo de 30 dias para estorno só se iniciaria após a homologação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.