REsp 2144943 - DECISAO

REsp 2144943 - DECISAO

HOMOLOGAÇÃO do pedido de desistência do agravo interno e da renúncia ao direito, pois o processo trata de direito que admite autocomposição e estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC e do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Autocomposição, Desistência, Renúncia, Homologação
Processo Civil Direito Administrativo Autocomposição Desistência Renúncia Homologação

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência e renúncia
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual
  3. 3 Admissibilidade de autocomposição

Ratio Decidendi

HOMOLOGAÇÃO do pedido de desistência do agravo interno e da renúncia ao direito, pois o processo trata de direito que admite autocomposição e estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC e do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo interno e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo interno de fls. 1816-1831, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Publique-se.