AREsp 2879321 - DECISAO

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Havendo autocomposição formalizada e pleiteada a homologação, o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicada a análise do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILO & GHISI LTDA; Agravada: PALMA SERVIÇOS DE PINTURA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Petição / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo e extingo o processo
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILO & GHISI LTDA

Agravante

PALMA SERVIÇOS DE PINTURA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Petição / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Existência de autocomposição entre as partes
  2. 2 Homologação do acordo celebrado
  3. 3 Preclusão da análise do mérito em razão do acordo

Ratio Decidendi

Havendo autocomposição formalizada e pleiteada a homologação, o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

Homologo o acordo e extingo o processo

Orders

  • Homologo o acordo
  • Extingo o processo