EREsp 1987068 - DECISAO

EREsp 1987068 - DECISAO

Havendo acordo celebrado entre as partes e tendo os advogados poderes para transigir, procede a homologação pelo relator, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015 e no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, sendo válida a renúncia ao prazo recursal em razão da natureza consensual do ato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito / Decisão Homologatória Proferida Pelo Relator; Prejudicado Exame De Embargos De Divergência
Outcome
Homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; prejudicado o exame dos embargos de divergência de fls. 819-939.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Poder Do Relator
Processo Civil Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Poder Do Relator

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Procedural Posture

Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito / Decisão Homologatória Proferida Pelo Relator; Prejudicado Exame De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo pelo relator
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC/2015
  3. 3 Validade da renúncia ao prazo recursal em razão de autocomposição

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes e tendo os advogados poderes para transigir, procede a homologação pelo relator, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015 e no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, sendo válida a renúncia ao prazo recursal em razão da natureza consensual do ato.

Court Disposition

Homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; prejudicado o exame dos embargos de divergência de fls. 819-939.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.