AREsp 2755613 - DECISAO

AREsp 2755613 - DECISAO

Considerando que a matéria admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual (Instrumento de Transação) celebrado entre as partes, não há óbice à homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, pelo que o Tribunal homologa a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologada a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Transação, Renúncia Ao Direito, Desistência Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Autocomposição Homologação De Transação Renúncia Ao Direito Desistência Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de homologação de transação que envolve renúncia ao direito
  2. 2 Efeito da renúncia e da desistência em agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal para homologar desistência versus apreciação de condenação em custas e honorários pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual (Instrumento de Transação) celebrado entre as partes, não há óbice à homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, pelo que o Tribunal homologa a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.