REsp 1643440 - DECISAO

REsp 1643440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal suscinto e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ocorrendo preclusão), além de a alteração pretendida demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrido: sociedade empresarial executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Microempresa, Lei Complementar 123/2006, Dupla Visita, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Auto De Infração Microempresa Lei Complementar 123/2006 Dupla Visita Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

sociedade empresarial executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 55, caput e §1º da LC 123/2006 (dupla visita para microempresas)
  2. 2 Obrigatoriedade de orientação prévia e dupla visita antes da autuação de microempresas
  3. 3 Possibilidade de autuação sem dupla visita em caso de risco incompatível com a atividade orientadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal suscinto e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ocorrendo preclusão), além de a alteração pretendida demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).