REsp 2174598 - DECISAO

REsp 2174598 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por estar demonstrada a competência do IBAMA para fiscalizar e lavrar auto de infração, mesmo que o licenciamento seja de competência municipal ou estadual, além de considerar que a recorrente não comprovou a nulidade do auto de infração, mantida a presunção de legalidade do ato administrativo e a jurisprudência do STJ sobre o dever-poder de fiscalização ambiental do IBAMA.

Parties
Recorrente: Praia das Fontes Empreendimento Imobiliário Ltda; Recorrida (exequente): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Auto De Infração, Competência De Fiscalização, Competência Supletiva, Nulidade Processual, Execução Por CDA, Cerceamento De Defesa, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Direito Administrativo Auto De Infração Competência De Fiscalização Competência Supletiva Nulidade Processual +3 more

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Parties

Praia das Fontes Empreendimento Imobiliário Ltda

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do IBAMA para fiscalizar e lavrar auto de infração em área de preservação permanente
  2. 2 Alegação de nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa no processo administrativo
  3. 3 Preclusão da matéria em razão de sentença proferida na ação anulatória

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por estar demonstrada a competência do IBAMA para fiscalizar e lavrar auto de infração, mesmo que o licenciamento seja de competência municipal ou estadual, além de considerar que a recorrente não comprovou a nulidade do auto de infração, mantida a presunção de legalidade do ato administrativo e a jurisprudência do STJ sobre o dever-poder de fiscalização ambiental do IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.