REsp 1907151 - DECISAO

REsp 1907151 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento fático-jurídico do acórdão recorrido de que a atividade apresenta grau de risco alto, o que afasta a aplicação do critério da dupla visita previsto na LC nº 123/2006; além disso, analisar o grau de risco demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 11 do CPC/2015 envolve reprodução de norma constitucional, matéria não cognoscível no recurso especial conforme Súmula 283/STF; ademais, a IN nº 8/2014 foi editada no exercício do poder discricionário do IBAMA e a multa aplicada é do tipo fechada prevista em lei/decreto, cuja readequação violaria a legalidade.

Parties
Recorrente/autor: CICERO VITAL DOS SANTOS - ME; Autarquia Autuante/administrado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Dupla Visita (art. 55 LC Nº 123/2006), Instrução Normativa Nº 8/2014, Proporcionalidade E Razoabilidade, Multa Administrativa Fechada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Auto De Infração Dupla Visita (art. 55 LC Nº 123/2006) Instrução Normativa Nº 8/2014 Proporcionalidade E Razoabilidade Multa Administrativa Fechada +2 more

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Parties

CICERO VITAL DOS SANTOS - ME

Recorrente/autor

IBAMA

Autarquia Autuante/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por não observância do critério da dupla visita (art. 55 LC nº 123/2006)
  2. 2 validade e aplicabilidade da Instrução Normativa nº 8/2014 do IBAMA
  3. 3 possível violação do art. 11 do CPC/2015 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento fático-jurídico do acórdão recorrido de que a atividade apresenta grau de risco alto, o que afasta a aplicação do critério da dupla visita previsto na LC nº 123/2006; além disso, analisar o grau de risco demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 11 do CPC/2015 envolve reprodução de norma constitucional, matéria não cognoscível no recurso especial conforme Súmula 283/STF; ademais, a IN nº 8/2014 foi editada no exercício do poder discricionário do IBAMA e a multa aplicada é do tipo fechada prevista em lei/decreto, cuja readequação violaria a legalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).