REsp 1900519 - ACORDAO

REsp 1900519 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não houve omissão exigindo embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015), a análise da Resolução da ANS é inviável em Recurso Especial por não serem leis federais, e eventual revisão da proporcionalidade da multa dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação sobre art.85, §11 constituiu inovação recursal.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auto De Infração, Planos De Saúde, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Resolução Normativa Nº 388/2015 (ans)
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Planos De Saúde Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Proporcionalidade Da Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de penalidade administrativa por cobrança ilegal
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de normas infralegais (Resolução da ANS) em Recurso Especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não houve omissão exigindo embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015), a análise da Resolução da ANS é inviável em Recurso Especial por não serem leis federais, e eventual revisão da proporcionalidade da multa dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação sobre art.85, §11 constituiu inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos termos de sua fundamentação