AREsp 2781465 - DECISAO

AREsp 2781465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que declarou a nulidade do Auto de Infração em razão do evidente erro nas coordenadas e da ausência de outros elementos nos autos que pudessem suprir tal inconsistência, sendo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auto De Infração, Licença Ambiental, Prescrição, Nulidade Administrativa, Coordenadas Geográficas, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Licença Ambiental Prescrição Nulidade Administrativa Coordenadas Geográficas +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública
  2. 2 Validade do auto de infração diante de erro nas coordenadas geográficas
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vícios do auto por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que declarou a nulidade do Auto de Infração em razão do evidente erro nas coordenadas e da ausência de outros elementos nos autos que pudessem suprir tal inconsistência, sendo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).