REsp 2162410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória (auto De Infração Administrativo) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial; Provimento Negado Na Parte Conhecida)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 sobre a obrigação da operadora de comprovar a notificação do beneficiário antes da rescisão unilateral do contrato
2. 2 Possibilidade de reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) nos termos da RN 388/2015 da ANS e requisitos temporais do art. 10 da RN 388/2015
3. 3 Capacidade probatória de documentos particulares/unilaterais (extratos de utilização e e-mail da operadora) diante da impugnação da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas; o reconhecimento da RVE e a aceitação dos documentos (extratos do sistema e comunicações) constituíram avaliações fático-probatórias que não admitem reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

• Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
• Publique-se