AREsp 3165469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não é conhecido porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (logo, matéria de competência do STF) e porque incide a Súmula n.283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente manteador do julgado que não foi impugnado; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Enquadramento No Art.50 Vs Art.52 Do Decreto 6.514/2008, Floresta Amazônica Como Patrimônio Nacional, Embargo De Área E Suspensão Por Subsistência, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf Aplicabilidade
Ambiental Administrativo Constitucional Processo Civil Auto De Infração Ambiental Enquadramento No Art.50 Vs Art.52 Do Decreto 6.514/2008 Floresta Amazônica Como Patrimônio Nacional Embargo De Área E Suspensão Por Subsistência +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Floresta Amazônica pode ser considerada, por si só, área de especial preservação para fins de aplicação do art.50 do Decreto 6.514/2008
  2. 2 Se a ausência de demonstração de que a área autuada é espaço especialmente protegido e de elementos que indiquem que a flora constitui 'vegetação nativa' afasta o enquadramento no art.50
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de recurso quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não é conhecido porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (logo, matéria de competência do STF) e porque incide a Súmula n.283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente manteador do julgado que não foi impugnado; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita