REsp 1948373 - DECISAO

REsp 1948373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão do Tribunal de origem, que examinou o descumprimento do embargo e considerou que havia pedido de licença com parecer técnico favorável antes das autuações e posterior expedição de licença, com datas próximas entre embargo, autuação e licença, tornando a multa de R$ 50.000,00 desarrazoada e desproporcional; ademais, o recurso especial não é via adequada para atacar decreto regulamentar, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, impondo honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: União Federal; Autarquia Ambiental/embargante: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVAVEIS - IBAMA; Parte Autora/recorrido: Carlos Eduardo Rodrigues Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Embargo De Obra, Licença Ambiental, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Cabimento De Recurso Especial Quanto a Decreto Regulamentar
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Embargo De Obra Licença Ambiental Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade Cabimento De Recurso Especial Quanto a Decreto Regulamentar

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Parties

União Federal

Recorrente

INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVAVEIS - IBAMA

Autarquia Ambiental/embargante

Carlos Eduardo Rodrigues Caetano

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do auto de infração por alegado descumprimento de embargo administrativo
  2. 2 Efeito do pedido e da posterior expedição de licença ambiental sobre a autuação
  3. 3 Limitações do recurso especial para exame de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão do Tribunal de origem, que examinou o descumprimento do embargo e considerou que havia pedido de licença com parecer técnico favorável antes das autuações e posterior expedição de licença, com datas próximas entre embargo, autuação e licença, tornando a multa de R$ 50.000,00 desarrazoada e desproporcional; ademais, o recurso especial não é via adequada para atacar decreto regulamentar, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, impondo honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)