AREsp 1921085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial
2. 2 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
3. 3 Exigências formais do auto de infração (art. 6º do Decreto nº 2.953/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial não mereceu provimento porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivos apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC) nem conseguiu elidir a presunção de legitimidade do auto de infração; ademais, o Decreto nº 2.953/99 prevê que omissões formais não acarretam nulidade se houver elementos suficientes para determinar a infração e possibilitar a defesa, e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se a legalidade do auto de infração e da multa, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça.