REsp 1937986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial da União estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos relevantes, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade do auto de infração por ausência de descrição de sinais de embriaguez que justificassem a subsunção ao art.165 do CTB.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ROGÉRIO DE TOLEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
PROCESSO Civil. Administrativo. Trânsito. / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auto De Infração, Art. 165 Do CTB, Art. 277, §3º Do CTB, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nulidade De Auto De Infração
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Auto De Infração Art. 165 Do CTB Art. 277, §3º Do CTB Súmulas 283 E 284 Do STF Nulidade De Auto De Infração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ROGÉRIO DE TOLEDO OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

PROCESSO Civil. Administrativo. Trânsito. / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por ausência de descrição de sinais de embriaguez para subsunção ao art. 165 do CTB
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadequação da fundamentação recursal
  3. 3 Diferença entre autuação com fundamento no art. 165 do CTB e na recusa prevista no art. 277, §3º, do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial da União estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos relevantes, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade do auto de infração por ausência de descrição de sinais de embriaguez que justificassem a subsunção ao art.165 do CTB.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou nulo o auto de infração lavrado em 07/10/2012 (Auto de Infração nº T046982167).