AREsp 2406243 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.933/99 não foi apreciada pela instância originária, nem foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a alegação de desproporcionalidade da multa não indicou dispositivo de lei federal violado, sujeitando-se ao entendimento da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por tais fundamentos, mantém-se o não conhecimento e se impõe honorários recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Prequestionamento, Proporcionalidade Da Multa, Protesto Da CDA, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STF E STJ, Lei N. 9.933/99, Código De Processo Civil De 2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Auto De Infração Multa Administrativa Prequestionamento Proporcionalidade Da Multa Protesto Da CDA +5 more

Case Brief

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Parties

Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.933/99 quanto à desproporcionalidade da multa
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.933/99 não foi apreciada pela instância originária, nem foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a alegação de desproporcionalidade da multa não indicou dispositivo de lei federal violado, sujeitando-se ao entendimento da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por tais fundamentos, mantém-se o não conhecimento e se impõe honorários recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.