REsp 2089807 - ACORDAO

REsp 2089807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou a receita bruta do evento, de modo que prevalecem os valores estimados apresentados pelo ECAD.

Parties
Agravante: POVOAS E CORREA POVOAS LTDA; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.089.807 Mt) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Direitos Autorais Processo Civil Auto De Infração Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POVOAS E CORREA POVOAS LTDA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.089.807 Mt) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade do auto de infração apresentado pelo ECAD
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da receita bruta do evento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou a receita bruta do evento, de modo que prevalecem os valores estimados apresentados pelo ECAD.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.