REsp 2132958 - DECISAO

REsp 2132958 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte: a lei não impõe obrigatoriedade de advertência prévia antes da multa, a conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da Administração e a multa aplicada (no mínimo legal) mostrou-se adequada e proporcional diante das circunstâncias reveladas nos autos; além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE PEIXOTO DE FIGUEREDO; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Conversão Em Prestação De Serviços, Advertência Prévia, Proporcionalidade Da Multa, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Ambiental Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Conversão Em Prestação De Serviços Advertência Prévia Proporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

JOSE PEIXOTO DE FIGUEREDO

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de advertência prévia antes da aplicação de multa administrativa ambiental
  2. 2 Discricionariedade da Administração para converter multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte: a lei não impõe obrigatoriedade de advertência prévia antes da multa, a conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da Administração e a multa aplicada (no mínimo legal) mostrou-se adequada e proporcional diante das circunstâncias reveladas nos autos; além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se