AREsp 2428330 - ACORDAO

AREsp 2428330 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem realizou análise percuciente dos fatos e das provas e concluiu pela aplicação de multa razoável e proporcional, considerando a condição econômica da recorrente; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de a dosimetria da multa ter obedecido a critérios objetivos previstos em ato normativo (Portaria Normativa Procon 26/2006), cuja interpretação é limitada pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auto De Infração, Procon, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Dosimetria De Multa
Processual Civil Processual Administrativo Auto De Infração Procon Multa Administrativa Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Dosimetria De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade da multa considerando a capacidade econômica do infrator

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem realizou análise percuciente dos fatos e das provas e concluiu pela aplicação de multa razoável e proporcional, considerando a condição econômica da recorrente; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de a dosimetria da multa ter obedecido a critérios objetivos previstos em ato normativo (Portaria Normativa Procon 26/2006), cuja interpretação é limitada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso