AREsp 2473143 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e do auto de infração com base no conjunto probatório (amostra com pH 5,5 < 6,0 e atos normativos aplicáveis), e porque a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para infirmar tal conclusão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Processo Administrativo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade, Responsabilidade Objetiva/solidária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Auto De Infração Processo Administrativo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade e regularidade do auto de infração lavrado pela ANP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de fato diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e do auto de infração com base no conjunto probatório (amostra com pH 5,5 < 6,0 e atos normativos aplicáveis), e porque a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para infirmar tal conclusão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou regular o processo administrativo e o Auto de Infração nº 233942