AREsp 2489293 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as provas e fatos e concluiu pela legalidade da multa aplicando o Decreto-Lei n.37/1966 (arts. 102, §2º, e 107, IV, e) e entendendo que se trata de infração de obrigação acessória cuja tipificação tem no decurso do tempo elemento essencial; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas 211 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Denúncia Espontânea, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Auto De Infração Multa Administrativa Denúncia Espontânea Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.37/1966 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) à hipótese de obrigação acessória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada deficiência recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as provas e fatos e concluiu pela legalidade da multa aplicando o Decreto-Lei n.37/1966 (arts. 102, §2º, e 107, IV, e) e entendendo que se trata de infração de obrigação acessória cuja tipificação tem no decurso do tempo elemento essencial; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas 211 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.