REsp 2150067 - DECISAO

REsp 2150067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em laudo pericial não impugnado que demonstrou compatibilidade entre registros contábeis e valores declarados, justificando a manutenção da sentença que anulou os lançamentos fiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Auto De Infração, Processo Administrativo Fiscal, IRPJ, Distribuição De Lucros, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por formalidades contábeis
  2. 2 Valoração do laudo pericial e prova técnica
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em laudo pericial não impugnado que demonstrou compatibilidade entre registros contábeis e valores declarados, justificando a manutenção da sentença que anulou os lançamentos fiscais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido que anulou os débitos fiscais e declarou extinto o crédito tributário