REsp 2178896 - DECISAO

REsp 2178896 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora o acórdão de origem tenha interpretado o art. 134 do CTB como previsão de finalidade meramente administrativa mitigável por prova de tradição (art. 1.267 CC), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça impõe que o alienante comunique a transferência ao órgão de trânsito sob pena de responsabilidade solidária; por divergir dessa orientação, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma o acórdão recorrido; julga improcedente o pedido formulado às fls. 24/28e e determina o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo.
Legal Topics
Auto De Infração, Excesso De Peso, Ilegitimidade Do Executado, Transferência De Veículo, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, Art. 134 Do CTB, Art. 1.267 Do Código Civil, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Trânsito Auto De Infração Excesso De Peso Ilegitimidade Do Executado Transferência De Veículo +5 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito prevista no art. 134 do CTB constitui condição para a transferência do domínio ou mera formalidade administrativa
  2. 2 Se a transferência do veículo se perfectibiliza com a tradição nos termos do art. 1.267 do Código Civil
  3. 3 Se a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB pode ser mitigada mediante prova de alienação por outros meios

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o acórdão de origem tenha interpretado o art. 134 do CTB como previsão de finalidade meramente administrativa mitigável por prova de tradição (art. 1.267 CC), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça impõe que o alienante comunique a transferência ao órgão de trânsito sob pena de responsabilidade solidária; por divergir dessa orientação, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma o acórdão recorrido; julga improcedente o pedido formulado às fls. 24/28e e determina o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado às fls. 24/28e