REsp 2162156 - DECISAO

REsp 2162156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão administrativa, apreciando os argumentos sobre motivação e aplicação dos critérios de gradação da multa, e o reexame do acervo fático-probatório necessário para modificar tal conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Recorrido: Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM FORTALEZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Motivação Do Ato Administrativo, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Auto De Infração Motivação Do Ato Administrativo Multa Administrativa Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Recorrido

Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM FORTALEZA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação quanto aos critérios de cálculo da multa administrativa alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC sobre honorários recursais e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão administrativa, apreciando os argumentos sobre motivação e aplicação dos critérios de gradação da multa, e o reexame do acervo fático-probatório necessário para modificar tal conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.