AREsp 2823120 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise de fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque matérias suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento quanto a essas alegações (enunciado n.211 da Súmula do STJ); ademais, não se verificou omissão suficiente a ensejar nulidade nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrente: Recorrente; Réu: Estado da Bahia; Autuador: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Auto De Infração Multa Administrativa Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento +2 more

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Parties

autor

Autor

Recorrente

Recorrente

Estado da Bahia

Réu

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de cobrança do crédito tributário
  2. 2 prescrição intercorrente em processo administrativo
  3. 3 incidência do art. 2º, §3º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise de fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque matérias suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento quanto a essas alegações (enunciado n.211 da Súmula do STJ); ademais, não se verificou omissão suficiente a ensejar nulidade nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade