AREsp 1511920 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela prática abusiva e manteve o auto de infração aplicado pelo PROCON; o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 13.552/09), atraindo, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auto De Infração, Prática Abusiva, Multa Administrativa, PROCON, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Legislação Local
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Prática Abusiva Multa Administrativa PROCON Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF diante da análise de legislação local
  3. 3 Validade do auto de infração e configuração de prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC e da Lei 12.007/09

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela prática abusiva e manteve o auto de infração aplicado pelo PROCON; o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 13.552/09), atraindo, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o auto de infração aplicado pelo PROCON