AREsp 2762350 - DECISAO

AREsp 2762350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar omissões específicas, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por consequência, ausente o prequestionamento, não se examinou a suposta afronta ao art. 9º, §1º da Lei 9.933/1999; ainda, houve condenação ao pagamento de honorários em percentual fixado pelo tribunal em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: Vale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda; Autarquia Demandada: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Da Lei N. 9.933/1999, Art. 9º, §1º
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação Da Lei N. 9.933/1999, Art. 9º, §1º

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Parties

Vale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda

Agravante

INMETRO

Autarquia Demandada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 9º, §1º da Lei n. 9.933/1999 quanto à sanção aplicável em autuação por diferença de peso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar omissões específicas, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por consequência, ausente o prequestionamento, não se examinou a suposta afronta ao art. 9º, §1º da Lei 9.933/1999; ainda, houve condenação ao pagamento de honorários em percentual fixado pelo tribunal em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se