AREsp 2823120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referem-se ao mérito recursal que não foi apreciado pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, e a admissão do pedido implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, os embargos não se prestam à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Parties
Embargante: Andrade Mendonça Construções e Empreendimentos Ltda.; Embargado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Matéria De Admissibilidade E Prequestionamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Andrade Mendonça Construções e Empreendimentos Ltda.

Embargante

Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Matéria De Admissibilidade E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN e art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Obrigação de o tribunal responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referem-se ao mérito recursal que não foi apreciado pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, e a admissão do pedido implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, os embargos não se prestam à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo em recurso especial conhecido