REsp 2209424 - DECISAO

REsp 2209424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão a justificar a intervenção via art. 1.022 do CPC, o Judiciário não deve reexaminar a valoração de provas administrativas e a aplicação de atenuantes à multa foi correta nos termos do Decreto Estadual nº 44.844/2008.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Auto De Infração, Teoria Do Risco Integral, Processo Administrativo Ambiental, Atenuantes Da Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Auto De Infração Teoria Do Risco Integral Processo Administrativo Ambiental Atenuantes Da Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do auto de infração ambiental
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a valoração de provas em processo administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão a justificar a intervenção via art. 1.022 do CPC, o Judiciário não deve reexaminar a valoração de provas administrativas e a aplicação de atenuantes à multa foi correta nos termos do Decreto Estadual nº 44.844/2008.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.