REsp 2176572 - ACORDAO

REsp 2176572 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a manutenção da multa aplicada pela ANS apoiou-se em análise de elementos fático-probatórios, e a pretensão de alterar essas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Órgão Autuador: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auto De Infração, Plano De Saúde, Multa Por Negativa De Cobertura, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Auto De Infração Plano De Saúde Multa Por Negativa De Cobertura Omissão De Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido relativa às circunstâncias da negativa de cobertura (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Manutenção da multa aplicada pela ANS e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ – vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a manutenção da multa aplicada pela ANS apoiou-se em análise de elementos fático-probatórios, e a pretensão de alterar essas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.