REsp 1779332 - DECISAO

REsp 1779332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF: houve ausência de impugnação específica ao princípio da segurança jurídica (Súmula 283) e a tese recursal não servia à pretensão (Súmula 284). Além disso, no caso tratava-se da imposição de multa administrativa prevista no art. 526, II, do Decreto n. 91.030/1985, e não da constituição de crédito tributário durante suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: BKS IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Importação, Medida Liminar, Segurança Jurídica, Multa Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Auto De Infração Importação Medida Liminar Segurança Jurídica Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

BKS IMPORTADORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa administrativa prevista no art. 526, II, do Decreto n. 91.030/1985 quando a importação foi realizada por força de medida liminar
  2. 2 Efeito da revogação de medida liminar (ex tunc) sobre atos praticados sob sua proteção
  3. 3 Proteção de atos praticados por decisão judicial em face do princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF: houve ausência de impugnação específica ao princípio da segurança jurídica (Súmula 283) e a tese recursal não servia à pretensão (Súmula 284). Além disso, no caso tratava-se da imposição de multa administrativa prevista no art. 526, II, do Decreto n. 91.030/1985, e não da constituição de crédito tributário durante suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se