AREsp 1744272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria trazida no recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a apreciação pretendida quanto à distribuição da sucumbência exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auto De Infração, Imposição De Multa Tributária, Adesão Ao Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Auto De Infração Imposição De Multa Tributária Adesão Ao Programa Especial De Parcelamento (pep) Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ, em especial quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria trazida no recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a apreciação pretendida quanto à distribuição da sucumbência exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno