AREsp 2485782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a desconstituição da conclusão do tribunal de origem sobre a descrição genérica do fato gerador exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Auto De Infração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do auto de infração e necessidade de especificação do fato gerador
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido e dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a desconstituição da conclusão do tribunal de origem sobre a descrição genérica do fato gerador exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno