AREsp 2669490 - ACORDAO
O Parlamentar Tribunal a quo julgou a lide de forma fundamentada e a decisão está lastreada nos elementos de prova constantes dos autos; como a agravante busca revaloração de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.
- Parties
- Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Auto De Infração, Responsabilidade Por Incêndio Em Área Agropastoril, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revaloração De Fatos E Provas, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
- 2 É possível revalorar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)?
- 3 Caracterização da responsabilidade administrativa por incêndio em área agropastoril
Ratio Decidendi
O Parlamentar Tribunal a quo julgou a lide de forma fundamentada e a decisão está lastreada nos elementos de prova constantes dos autos; como a agravante busca revaloração de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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