AREsp 1813914 - DECISAO

AREsp 1813914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa ao art.70 da Lei 9.605/98 não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não é via adequada para discutir decreto regulamentar, além de a peça recursal apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); por esses motivos o agravo não merece conhecimento e foi mantida a decisão de origem, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Reenquadramento De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Ambiental Reenquadramento De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts.70 da Lei n.9.605/98 e 72, I, do Decreto n.6.514/2008
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento de ofício do auto de infração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa ao art.70 da Lei 9.605/98 não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não é via adequada para discutir decreto regulamentar, além de a peça recursal apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); por esses motivos o agravo não merece conhecimento e foi mantida a decisão de origem, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)