AREsp 1812915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é exigida advertência prévia para lavratura de auto de infração ambiental e aplicação de multas previstas na Lei n. 9.605/98, a matéria da ausência de advertência foi objetivamente examinada pelo acórdão recorrido (afastando o óbice da Súmula 7/STJ) e a alegação de prescrição não pôde ser analisada por não ter sido apreciada na instância a quo nem suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: Valdemir Vieira; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Advertência Prévia, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Lei N. 9.605/98
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Ambiental Advertência Prévia Multa Administrativa Súmula 7/stj Lei N. 9.605/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdemir Vieira

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de advertência prévia para lavratura de auto de infração ambiental e aplicação de multas previstas na Lei n. 9.605/98
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a insurgência do IBAMA
  3. 3 Possibilidade de exame da prescrição em sede de recurso especial/agravo interno quando a matéria não foi apreciada na instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é exigida advertência prévia para lavratura de auto de infração ambiental e aplicação de multas previstas na Lei n. 9.605/98, a matéria da ausência de advertência foi objetivamente examinada pelo acórdão recorrido (afastando o óbice da Súmula 7/STJ) e a alegação de prescrição não pôde ser analisada por não ter sido apreciada na instância a quo nem suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.