REsp 1816161 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve a apresentação de novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; ao mesmo tempo reconheceu‑se a existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto às alegações de litispendência e cerceamento, o que justifica a manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, sem prejulgar o mérito das questões fático‑probatórias.

Parties
Agravante: COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Autofalência, Litispendência, Dilação Probatória, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Decretação De Quebra
Civil Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Autofalência Litispendência Dilação Probatória Omissão Art. 1.022 Do CPC Decretação De Quebra

Case Brief

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Parties

COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada litispendência
  2. 2 Necessidade de dilação probatória antes da decretação de quebra
  3. 3 Prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve a apresentação de novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; ao mesmo tempo reconheceu‑se a existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto às alegações de litispendência e cerceamento, o que justifica a manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, sem prejulgar o mérito das questões fático‑probatórias.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.