AREsp 2795205 - DECISAO

AREsp 2795205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque persistia fundamento do acórdão regional não impugnado que é suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF) e porque eventual alteração do julgado envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, questões alegadas como omissas pelos agravantes configuraram inovação recursal por não terem sido arguidas nos embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: ACFIX COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravante: FLAVIO LUIZ NUNES COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravada: CONSTRUTORA ECE LTDA.; Terceiro Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÔNIO APÓSTOLO; Terceiro Interessado: ZANOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Autofalência, Capacidade Postulatória, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Autofalência Capacidade Postulatória Reexame De Fatos E Provas Omissão E Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

ACFIX COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

FLAVIO LUIZ NUNES COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

CONSTRUTORA ECE LTDA.

Agravada

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÔNIO APÓSTOLO

Terceiro Interessado

ZANOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento do pedido de autofalência
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Capacidade postulatória em razão do falecimento de sócio representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque persistia fundamento do acórdão regional não impugnado que é suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF) e porque eventual alteração do julgado envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, questões alegadas como omissas pelos agravantes configuraram inovação recursal por não terem sido arguidas nos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.