REsp 2113729 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois os arestos indicados como paradigmas tratam de fatos jurídicos distintos (honorários durante recuperação até a decretação da quebra ou honorários da massa falida), enquanto o caso em exame refere-se a honorários contratados pelo falido antes da decretação da quebra para o ajuizamento da autofalência.

Parties
Recorrente: GERALDO BARBOSA NETO; Recorrente: DALBER MARTINS KREPSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Autofalência, Honorários Advocatícios, Extraconcursalidade, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico
Empresarial Falência E Recuperação Autofalência Honorários Advocatícios Extraconcursalidade Dissídio Jurisprudencial Confronto Analítico

Case Brief

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Parties

GERALDO BARBOSA NETO

Recorrente

DALBER MARTINS KREPSKI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à classificação de honorários advocatícios contratados pelo falido antes da decretação da quebra como extraconcursais
  2. 2 Exigência de confronto analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005 a hipóteses distintas (honorários na recuperação, honorários da massa falida, honorários contratados pelo falido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois os arestos indicados como paradigmas tratam de fatos jurídicos distintos (honorários durante recuperação até a decretação da quebra ou honorários da massa falida), enquanto o caso em exame refere-se a honorários contratados pelo falido antes da decretação da quebra para o ajuizamento da autofalência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)